Apelação Cível 0808804-38.2022.8.19.0004

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. 2. AUTOR ALEGOU COMPROMETIMENTO MAIS DE 50% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS COM DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS. 3. SENTENÇA QUE REVOGOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR CONSIDERAR QUE A RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE AUTOR, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, SUPERA O PARÂMETRO LEGAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME PARÂMETROS DO DECRETO Nº 11.150/2022. 7. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO EVIDENCIA COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DO SUPERENDIVIDAMENTO. 8. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada na íntegra e majorando os honorários de sucumbência em grau recursal para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 3º da Lei 11.150/2022
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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