Art. 3º da Lei 11.150/2022

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.150/2022

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 11.150/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.150/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.150/2022.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ACÓRDÃO QUE ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO E PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lúcia Regina Esteves de Magalhães18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenco Neto8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DAS CONSIGNAÇÕES. DECISÃO SURPRESA E…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/07/2026publicada em 09/07/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO Nº 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO (STF, ADPF Nº 1.005/DF). INCLUSÃO NO CÁLCULO. RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE SUPERIOR AO MÍNIMO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Eduardo C Canabarro14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO QUE DEVE SER APRECIADO E AJUSTADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM OS CREDORES. A EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, COM…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTIGO 54-A, §1º DO CDC. DECRETO 11.567/2023. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 05/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO…
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