Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Servidor público estadual – Insurgência contra indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de reunião de processos, pagamento de multa por litigância de má-fé e recolhimento de taxa judiciária como pressuposto para o prosseguimento da ação – Multiplicidade de demandas ajuizadas em face da mesma ré – Vínculo funcional comum que não caracteriza, por si só, identidade de causa de pedir – Fracionamento indevido não configurado – Cumulação de pedidos como faculdade da parte – Ausência de conexão apta a justificar a reunião compulsória – Determinação de apensamento afastada – Litigância de má-fé não configurada – Ausência de demonstração de conduta dolosa ou de fraude ao regime de pagamento da Fazenda Pública – Multa, recolhimento de taxa judiciária e despesas afastados – Acesso ao Juizado Especial que independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, "caput", da LJE)– Hipossuficiência econômica não demonstrada – Renda bruta superior a três salários-mínimos – Enunciado 6 do ENJUFAZ – Indeferimento mantido, mas por fundamento diverso – Recolhimento do preparo recursal determinado – Agravo parcialmente provido.
ciado 6 do ENJUFAZ – Indeferimento mantido, mas por fundamento diverso – Recolhimento do preparo recursal determinado – Agravo parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.