Apelação / Remessa Necessária 0807766-29.2022.8.10.0040

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIRETO SANITÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO A ATO NORMATIVO DO SUS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RATEIO. DESPROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), os quais não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática. Precedentes do Supremo Tribunal Federal citados. 2. O direito à saúde possui caráter fundamental, malgrado não esteja expressamente previsto no rol do art. 5º da Carta Magna, porquanto, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucionalidade e da essencialidade, como decorrência do princípio da dignidade humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º, caput, e 196. 3. “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (Tese fixada sob a sistemática de julgamento de Recursos Repetitivos – TEMA 106). 4. Na espécie, as evidências constantes dos autos demonstram que restam atendidos, de forma simultânea, os requisitos exigidos para concessão pelo poder público de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 5. Não procede a alegação de que o direito à saúde não pode ser atendido pelo Poder Público de modo individual e concreto, uma vez que o art. 196 da CF não encerra faculdade, mas dever, obrigação, de garanti-lo a todos, de sorte que, se há direito coletivo à saúde, óbvia e inegavelmente, existe direito individual subjetivo, que pode ser reconhecido e assegurado de modo casuístico. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser suportada solidariamente pelos dois entes públicos, nos termos das teses formadas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no bojo do TEMA 1.002, assim estabelecidas: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Sentença modificada de ofício nesse ponto. 7. Apelos desprovidos; sentença reformada de ofício.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos recursos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete