Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PLANO DE SAÚDE. Coletivo. Reajustes anuais, periodicidade e faixa etária de 59 anos. Sentença de parcial procedência que limitou os reajustes anuais ao IGP-M contratado, afastou a duplicidade em 2011 e 2016 e anulou o aumento etário desproporcional, com recomposição e restituição simples das diferenças no triênio. Inconformismo da operadora ré. Ausência de interesse recursal no tocante à forma de repetição, já fixada na modalidade simples pelo Juízo singular. Recurso não conhecido nesse ponto. Previsão expressa de IGP-M na avença. Operadora que não comprovou a necessidade técnica de índices superiores por sinistralidade. Ônus que lhe incumbia. Violação manifesta da anualidade nos exercícios de 2011 e 2016 configurada. Reajuste de 65,78% aos 59 anos sem respaldo atuarial idôneo e em desconformidade com as balizas regulatórias e vinculantes. Manutenção da determinação de recomposição proporcional das mensalidades em liquidação de sentença, nos moldes da RN nº 63/2003 da ANS e do tema 1.016 do STJ. Apelação não provida na parte conhecida.
Apelação não provida na parte conhecida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.