Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS. 1. Fisioterapeuta. Pretensão de restabelecimento da remuneração com base na jornada de 180 horas mensais. Município de Indaiatuba. 2. Sentença de improcedência. 3. Redução da carga horária por conta de decisão judicial em ação movida pelo Conselho Regional de Fisioterapia. Lei Federal nº 8.856/1994 estabelece a jornada máxima de 30 horas semanais para os fisioterapeutas. Tal jornada constava do edital do concurso. 4. Inexistência de direito a regime jurídico. Não violado princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois mantido o valor da hora trabalhada. 5. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.
Recurso da autora desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.