Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . DECISÃO HABEAS CORPUS COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1 Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de não ser . cabível pedido e reconsideração contra decisão colegiada em agravo regimental por ausência de previsão regimental (RCD no AgRg no HC n. 900.909/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em , DJe de 16/10/2024 23/10/2024). 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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