Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA EM ENDEREÇO COMERCIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA (ART. 248, §§ 2º E 4º, DO CPC). FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a validade da citação postal dirigida ao endereço comercial do réu, recebida por terceiro, aplicando a teoria da aparência e reconhecendo comparecimento espontâneo posterior. 2. A validade da citação é afirmada quando, a partir das circunstâncias concretas, se verifica recebimento por preposto no endereço comercial e posterior comparecimento espontâneo, o que autoriza a incidência da teoria da aparência prevista no art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. 3. A revisão das premissas fático-probatórias fixadas pela instância ordinária, sobre tentativas frustradas no endereço residencial, recebimento por terceiro no endereço comercial e comparecimento subsequente, demanda reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, acerca do duplo recebimento por terceiro e da eficácia do ato, obsta o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 283/STF. 5. A inadmissão do recurso especial pela alínea a em razão de óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando fundado na mesma questão jurídica. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.