Agravo de Instrumento 5130677-43.2026.8.09.0051

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. SÚMULA 25 DO TJGO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DE OFÍCIO. Não faz jus à gratuidade da justiça a parte que não comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 25 do TJGO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, a agravante discorre, em síntese, que a decisão agravada deixou de analisar adequadamente o conjunto probatório juntado aos autos, o qual demonstraria sua hipossuficiência financeira. Argumenta que a simples existência de movimentação bancária não comprova capacidade econômica, sobremodo no caso de microempreendedora individual, cujas entradas e saídas financeiras refletem o fluxo operacional da atividade empresarial. Alega, ainda, que apresentou documentação idônea, como declaração de imposto de renda, declaração anual do simples nacional e extratos bancários, suficientes para evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e da continuidade da atividade econômica. Após detida análise da controvérsia, constato que a agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão anteriormente proferida. Consoante assentado na decisão monocrática os aspectos constantes dos autos mostram-se insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, porquanto a própria documentação apresentada revela movimentação financeira significativa, com créditos pontuais de valores expressivos, inclusive transferências na ordem de R$ 10.000,00 e R$ 9.108,00, seguidas de diversas movimentações. Tal circunstância indica circulação de numerário incompatível com situação de absoluta insuficiência financeira, mormente considerando que a própria declaração fiscal não evidencia endividamento relevante ou situação patrimonial negativa. Em outro aspecto, com o escopo de assegurar-se o efetivo acesso da parte autora à tutela jurisdicional, saliente-se que o valor das custas iniciais da ação originária foi reduzido em 40% (quarenta por cento), e parcelado em 04 (quatro) vezes de R$671,50 , nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Dessa maneira, inexistindo elementos de prova e aspectos jurídicos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, colhem-se precedentes persuasivos do ementário deste Tribunal: (…) 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5332610-38.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (…) III. É imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5331581-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno manejado e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DR. PÉRICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 98 do CPC

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Órgão julgador e gabinete