Apelação Cível 0806637-52.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1093 – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA – MODULAÇÃO DE EFEITOS – QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELO IMPETRANTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retorno dos autos da Vice-Presidência para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, eventual juízo de retratação, por suposta inobservância ao Tema 1093, do STF. O julgamento proferido por esta 5ª Câmara Cível observou o procedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF (Tema n.º 1.093), no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Compreendeu-se, ainda, que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação. Assim, se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual. A questão pertinente à modulação de efeitos constou do Acórdão apenas como informação secundária (obter dictum), visto que no presente Mandado de Segurança não havia discussão sobre esse aspecto. Juízo de retratação não exercido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação

Citações

• art. 1.030 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete