Embargos de Declaração Cível 0156691-75.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA APLICADA. DEVIDA A DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT ( SÚMULA Nº 246 DO STJ). OMISSÃO RECONHECIDA. DEMAIS PONTOS REJEITADOS POR REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA GRACILENE GONÇALVES DE SOUSA, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. A EMPRESA EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ÀS PROVAS DO ABALO MORAL E À DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NOS EMBARGOS: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE COMPROVARIAM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (II) ANALISAR SE EXISTE OMISSÃO QUANTO À PROVA DO ABALO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA; E (III) EXAMINAR SE HOUVE OMISSÃO RELATIVA À DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE RECEBIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À ALEGADA OMISSÃO SOBRE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, O ACÓRDÃO FOI SUFICIENTEMENTE CLARO AO FUNDAMENTAR QUE, POR SE TRATAR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, §6º DA CRFB/1988, CABENDO À EMPRESA PROVAR ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU.4. EM RELAÇÃO À SUPOSTA OMISSÃO SOBRE A PROVA DO DANO MORAL, O ACÓRDÃO DEIXOU EXPLÍCITO QUE A VÍTIMA SOFREU "FRATURAS DOS OSSOS NASAIS, CONTUSÕES E ESCORIAÇÕES NA FACE", COMPROVADAS POR DOCUMENTOS MÉDICOS E EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.5. QUANTO À DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT, VERIFICOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA Nº 246 DO STJ, QUE DETERMINA QUE "O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA", INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SEJA DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 246 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC/2015, ARTS. 1.022, 927, IV, 1.025; CC/2002, ART. 932, III, 933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 246 DO STJ; STJ, ERESP 1191598/DF; STJ, RESP: 1842852 SP2018/0284882-1.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 37 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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