Apelação Cível 0800200-76.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO PORQUANTO FIXADO EM VALOR QUE OBSERVA OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O fornecedor de serviços, não será responsabilizado quando provar que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II do CDC), o que não ocorreu no caso sub judice. Ii – Mantém-se o valor do dano moral fixado em primeiro grau, quando se verifica que ele foi justo, calcado nos critérios da proporcionalidade e adequação, sem proporcionar enriquecimento sem causa a parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica da empresa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete