Agravo de Instrumento 1412577-15.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE E DE FUNDAMENTAÇÃO DE MATÉRIAS ARGUIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, todas as decisões judiciais, inclusive as interlocutórias, devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ainda, de acordo com o § 1º, inciso IV, do art. 489, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A decisão agravada omitiu-se quanto aos pontos apresentados pela instituição financeira impugnante/recorrente. Portanto, diante da ausência de apreciação dos argumentos apresentados pelo agravante, a decisão é nula. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete