Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DO TETO FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A negativação do nome do consumidor sem comprovação de prévia notificação viola a Súmula 359 do STJ. 2. O valor fixado a título de multa diária (R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00) mostrou-se excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso. 3. Redução da multa diária para R$ 50,00, limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00. 4. Decisão interlocutória parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.