Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – CARTÃO SUBTRAÍDO – TEORIA DO RISCO – COMPRAS DESCONHECIDAS – COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA – ÔNUS PROBATÓRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco, escusando o prestador de serviço nas situações postas em seu art.14, §3º, I e II, as quais não se vislumbram no presente caso. 2. O recorrente alega culpa exclusiva da recorrida, tanto em relação à autorização dos débitos, quanto à não proteção de senha pessoal do plástico. Contudo, em que pese as alegações recursais, inexistem provas colacionadas pelo recorrente, aptas a comprovar a culpa exclusiva da vítima no caso em tela, de modo que o réu não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, do CPC). Em contrapartida, os documentos que acompanham a exordial (fls.7-17) comprovam tanto a comunicação de extravio, quanto do uso indevido do cartão e o desconhecimento dos débitos objurgados por parte da autora, cumprindo com seu dever probatório (art. 373, I, do CPC). 3. Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida em sua integralidade e, por consequência, o recurso desprovido (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.