Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de lote. Inadimplemento dos compradores e posterior rescisão contratual. Permanência dos réus no imóvel. Sentença de procedência, com reintegração da autora na posse e condenação ao pagamento de indenização pela ocupação, de despesas de IPTU e taxas associativas. Insurgência dos réus. Alegação de conexão com ação de usucapião. Inexistência, nos termos do art. 55 do CPC. Ações possessória e de usucapião que possuem causas de pedir e pedidos distintos. Jurisprudência do STJ no sentido da inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre as demandas. Alegação de direito à indenização por benfeitorias. Art. 1.219 do Código Civil. Art. 538, §§ 1º e 2º, do CPC. Existência de benfeitorias e direito de retenção que devem ser alegados na contestação, na fase de conhecimento. Natureza dúplice da ação possessória. Ausência, contudo, de alegação nesse sentido formulada na peça defensiva. Pretensão de compensação formulada somente em sede recursal que constitui inovação recursal. Impossibilidade de reconhecimento, em segundo grau, de pretensão não submetida à apreciação do Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Pedro Paulo Maillet Preuss · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.