Agravo de Instrumento 0815434-74.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer erro material ou incongruência de fundamentação que caracterize os vícios apontados, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando claro que, consoante a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça – perfilhada por esta colenda Primeira Câmara Cível –, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório é o de apelação. 2. Embargos rejeitados.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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