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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR VCMH E SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS /50002 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS /50000 E /50001 REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR VCMH E SINISTRALIDADE APLICADOS ENTRE 2020 E 2023, DETERMINANDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME DOS PLANOS COLETIVOS, À RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, À PROVA PERICIAL E À UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ÍNDICES DA ANS; E (II) SE SÃO ADMISSÍVEIS NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, APÓS O EXERCÍCIO ANTERIOR DA FACULDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, SEM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SUPERVENIENTE, ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SENDO IRRELEVANTE QUE OS PRIMEIROS EMBARGOS TENHAM SIDO APRESENTADOS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 218, § 4º, DO CPC.4. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, RECONHECENDO SUA INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO.5. TAMBÉM HOUVE ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DOS PLANOS COLETIVOS, CONSIGNANDO-SE QUE OS REAJUSTES POR VCMH E SINISTRALIDADE SÃO ADMISSÍVEIS EM TESE, MAS PERMANECEM SUJEITOS AO CONTROLE JUDICIAL QUANTO À TRANSPARÊNCIA E À COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS PERCENTUAIS APLICADOS.6. A PROVA PERICIAL FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA E APONTOU INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELAS RÉS, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUARIAIS NECESSÁRIOS À VALIDAÇÃO DOS REAJUSTES CONTROVERTIDOS.7. A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS FOI ADOTADA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL, COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS CONCRETAMENTE APLICADOS, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.8. AS INSURGÊNCIAS BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS /50002 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS /50000 E /50001 REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “A OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO, SEM DECISÃO SUPERVENIENTE, ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTEM OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES E A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, AINDA QUE ADOTE CONCLUSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS EMBARGANTES.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Carlos Augusto de Carvalho E Souza Machado (OAB: 191344/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - 4º andar
EMBARGOS /50002 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS /50000 E /50001 REJEITADOS.
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2ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira
Composição: Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira (presidente); Álvaro Augusto dos Passos; Ana Paula Corrêa Patiño; José Carlos Ferreira Alves; José Joaquim dos Santos; Fernando Florido Marcondes (convocado); Mariella Ferraz de Arruda Police Nogueira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Fernando Florido Marcondes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.