Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não háfalar em extinção da punibilidade, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9 099/95, quando descumpridas as condições impostas ao período de prova. Benefício que, a teor da orientação jurisprudencial, pode ser revogado, em razão de fato ocorrido em sua vigência mesmo após expirado o prazo legal. 2. “Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo” (art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95). 3. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.