Habeas Corpus Criminal 5219145-40.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O impetrante alegou nulidades na abordagem policial e ausência de justa causa para a prisão preventiva, sustentando a presença de requisitos para a concessão de liberdade provisória. A autoridade impetrada, em Audiência de Custódia, converteu o flagrante em prisão preventiva. O pedido liminar de liberdade foi inicialmente negado, mas, posteriormente, a prisão preventiva foi relaxada na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se persiste a alegada coação ilegal após a concessão de liberdade ao paciente na origem, tornando o Habeas Corpus prejudicado por perda do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Verifica-se que, após o indeferimento do pedido liminar de Habeas Corpus, o Juízo singular relaxou a prisão preventiva, concedendo a liberdade ao paciente, mediante medidas cautelares diversas da prisão. 4. A cessação da coação ilegal, com a soltura do paciente, torna prejudicado o pedido de Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Ordem prejudicada. "1. A concessão de liberdade ao paciente na origem, com a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, torna prejudicado o Habeas Corpus por perda superveniente de seu objeto.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 157, caput e parágrafo único; CPP, art. 316.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADA a ordem

Citações

• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 659 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete