Apelação Cível 0801899-90.2023.8.10.0114

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a validade de contrato bancário e aplicou multa por litigância de má-fé. O recorrente sustenta a inexistência do negócio jurídico por ausência de assinatura a rogo e impugna a multa fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo invalida o contrato bancário quando há outros elementos probatórios que confirmam sua existência e validade; e (ii) estabelecer se a multa por litigância de má-fé aplicada ao apelante deve ser reduzida em razão de sua condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de assinatura a rogo, isoladamente, não invalida o contrato, quando outros elementos probatórios demonstram a existência e validade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 112, 113 e 422 do Código Civil. 4. O contrato apresentado pelo banco contém a digital do recorrente, não impugnada, além da assinatura de duas testemunhas, acompanhada de seus documentos pessoais, configurando prova suficiente da contratação. 5. A prova documental produzida pelo banco demonstra o repasse dos valores contratados, enquanto o apelante não apresentou extratos bancários que comprovassem a ausência do recebimento, descumprindo o dever de colaboração processual previsto no art. 6º do CPC. 6. A alegação infundada de inexistência do contrato configura alteração da verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. 7. No entanto, considerando a condição financeira do recorrente, idoso e beneficiário de um salário-mínimo, a multa aplicada merece redução para 1,5% do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, que prevê percentual sobre o valor da causa e não condenação em quantia líquida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de assinatura a rogo não invalida o contrato quando há outros elementos probatórios que confirmam sua existência e validade. 2. O dever de colaboração processual impõe ao autor o ônus de apresentar elementos que infirmem a prova produzida pela parte contrária. 3. A multa por litigância de má-fé deve observar a capacidade financeira do condenado e ser fixada em percentual sobre o valor da causa, conforme previsto no CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 107, 111, 112, 113, 172 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0809267-17.2023.8.10.0029, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 13/08/2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 107 do CC
• art. 111 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 172 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete