Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VAGA RESERVADA A IDOSO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL VISÍVEL NO PAINEL. ART. 181, XX, DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de auto de infração lavrado por estacionamento em vaga reservada a idoso sem a credencial visível no painel do veículo (art. 181, XX, do CTB). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a posse da credencial de idoso, por si só, afasta a infração, quando não observada sua exibição visível no painel do veículo no momento da fiscalização. 3. RAZÕES DE DECIDIR A infração prevista no art. 181, XX, do CTB e a Resolução CONTRAN nº 965/2022 (arts. 11 e 14) exigem que a credencial seja utilizada de forma visível, no painel do veículo, com a frente voltada para cima, consumando-se a infração pela ausência de exibição, independentemente da titularidade do direito. É incontroverso que a credencial não estava visível no painel na data da autuação, e a consulta à Credencial Digital de Estacionamento não confirmou credencial digital válida vinculada ao veículo, sendo que a credencial física juntada aos autos foi emitida em data posterior (12/05/2026) à lavratura do auto de infração (18/04/2026). A autuação, lastreada em constatação direta do agente de trânsito conforme os procedimentos legais e regulamentares, goza de presunção de legitimidade não elidida pela prova produzida, subsistindo hígido o ato administrativo impugnado. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência. Sucumbência: condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "A infração prevista no art. 181, XX, do CTB configura-se pela ausência de exibição visível, no painel do veículo, da credencial de idoso ou de pessoa com deficiência, sendo irrelevante, para sua caracterização, a mera titularidade do direito ao uso da vaga especial."
Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.