Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.ESTELIONATO. AUXÍLIO EMERGENCIAL.SAQUE DEVIDAMENTE REALIZADOS PELA VÍTIMA E POR ELA TRANSFERIDO PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DA UNIÃO.LESÃO APENAS À VITIMA PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ijui - RS. P. e I.
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O STJ CC 177.398 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa