Agravo de Execução Penal 2003412-13.2025.8.05.0001

Ementa

Agravante: Sérgio de Jesus Oliveira Defensor Público: Dr. Cláudio Piansky M. G. da Costa Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Advany Figueirêdo Silva Origem: 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador Procuradora de Justiça: Dra. Maria Augusta Almeida Cidreira Reis Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, e assim o fazem

Citações

• art. 63 do CP
• art. 64 do CP
• art. 83 do CP

Inteiro teor

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