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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL (UNICIDADE). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BMG S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSTATADA A INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE (OU UNICIDADE) RECURSAL, ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO JUDICIAL, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS.4. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ5. NO CASO CONCRETO, O EMBARGANTE INTERPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, NA MESMA DATA (30/01/2025), CONFIGURANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO PUIL: 1504 DF 2019/0270333-6, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2020; AGINT NO RE NOS EDCL NOS ERESP: 1768552 PE 2018/0246662-2, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2021; AGINT NO RESP N. 1.820.624/MG, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE DE 11/5/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 20362/AL)
à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.