Apelação Cível 0700037-37.2024.8.02.0026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SEM JUNTADA DE CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VISLUMBRADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENOU EM ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE AS PARCELAS COM VENCIMENTO ANTERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 27, DO CDC E PRECEDENTE DA SESSÃO ESPECIALIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA.4. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMADO, EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.6. MÁ-FÉ CARACTERIZADA NA PRÁTICA ABUSIVA, ANTE OS DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO, DE MODO QUE RESTA CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES OU COMPRAS, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER MINORADA PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27 E 42JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE 10/09/2021, CONCLUSÃO 06 E 08; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022. . - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Keity Lima Ribeiro Gama (OAB: 15855/AL)

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.