Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR A 31/03/2021. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS DECORRENTES DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE LIMITE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BLOQUEIO DE VALORES ESSENCIAIS OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MERO DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 10 ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO MORAL RELEVANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO, DO QUAL DECORRERAM OS ENCARGOS QUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.