Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Agravo em execução penal. Alegação de omissão quanto à tese de impossibilidade de regressão direta do regime aberto para o fechado. Inocorrência. Reconhecimento do caráter provisório da sustação cautelar do regime aberto, fundado no poder geral de cautela do Juízo da Execução, até a apuração definitiva da falta disciplinar. Medida cautelar que não se confunde com regressão definitiva de regime. Prévia oitiva do sentenciado exigível para a regressão definitiva, encontrando-se assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência de justificação. Pretensão de rediscussão do mérito do julgamento. Ausência dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Inviabilidade de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
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