Recurso Inominado Cível 3001066-70.2024.8.06.0101

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO À TAXA "TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇ". AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO RÉU E IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Dispositivo

RECURSOS CONHECIDOS

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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