Apelação Cível 0002758-25.2024.8.16.0119

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MOTOR COMPACTO PARA CAMINHÃO DE TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. TRATATIVAS CONDUZIDAS SOB SUA MARCA COMERCIAL E REPAROS EM GARANTIA REALIZADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 3. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VÍCIO DE QUALIDADE CONFIGURADO. MOTOR QUE, QUER COMPOSTO DE PEÇAS NOVAS, QUER RECONDICIONADAS, DEVERIA ESTAR APTO AO FIM A QUE SE DESTINAVA. QUEBRAS GRAVES E SUCESSIVAS. PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. ART. 18, CAPUT E § 6º, III, DO CDC. PROVA ORAL QUE AFASTA A ATRIBUIÇÃO DO DEFEITO À MONTAGEM POR TERCEIRO. ADMISSÃO DE QUE COMPONENTES ESSENCIAIS NÃO ERAM NOVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PERÍCIA REQUERIDA E POSTERIORMENTE OBJETO DE DESISTÊNCIA PELAS PRÓPRIAS APELANTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. VÍCIO QUE TORNOU O PRODUTO IMPRESTÁVEL À SUA FINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 265 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 370 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete