Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM SEDE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TESE DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE LAUDO PERICIAL E A REALIDADE DOS FATOS. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL. LAUDO QUE ATESTOU QUE O RÉU É ATUALMENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS, MAS POSSUÍA À ÉPOCA DO DELITO CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DETERMINAR-SE DE ACORDO COM TAL ENTENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FELIPE AMORIM DA COSTA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 97) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECLAROU O RÉU IMPUTÁVEL EM CONFORMIDADE COM LAUDO PERICIAL DE FLS. 65/79, O QUAL ATESTOU QUE AO TEMPO DA INFRAÇÃO O RECORRENTE ERA COMPLETAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO.2. O LAUDO CONCLUIU QUE, APESAR DE O RÉU SER ATUALMENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA, ELE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO. A DEFESA PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O LAUDO E A REALIDADE DOS FATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA DEFESA QUANTO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS, É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, MESMO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU TÉCNICOS NO LAUDO OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SEGUIU O RITO PREVISTO NOS ARTS. 149 A 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL ESPECIALIZADO.4. O LAUDO PERICIAL FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O RÉU POSSUÍA CAPACIDADE PLENA DE COMPREENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE AUTODETERMINAR À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.5. O PERITO MÉDICO DESTACOU NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, QUE 1) AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA, O INDIVÍDUO NÃO TINHA DOENÇA MENTAL, PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO. 2) AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA, E PERICIANDO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO QUE COMETEU (COMPONENTE COGNITIVO). 3) AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA, O PERICIANDO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO QUE COMETEU (COMPONENTE VOLITIVO).6. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM E ANALISANDO A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA VERGASTADA, VERIFICO QUE O LAUDO NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO DE FORMA E AS RESPOSTAS AOS QUESITOS ESTÃO DEVIDAMENTE CONSIGNADAS NO DOCUMENTO, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO VERIFICO NENHUMA IRREGULARIDADE A SER CORRIGIDA, SENDO CERTO QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL ESTÁ EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, ESTANDO SUA CONCLUSÃO RESPALDADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO INCIDENTE.7. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O LAUDO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DO EXAME REALIZADO.8. O ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NÃO SENDO AFASTADA POR MERAS CONJECTURAS.9. ADOTOU-SE CORRETAMENTE O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO DO CÓDIGO PENAL, SENDO A IMPUTABILIDADE CONFIRMADA COM BASE EM ANÁLISE TÉCNICO-CIENTÍFICA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO QUE CONCLUI PELA IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU, QUANDO REALIZADO POR ÓRGÃO OFICIAL, SEM VÍCIOS FORMAIS OU TÉCNICOS, E NÃO DEMONSTRADA, PELA PARTE INTERESSADA, A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU RELEVANTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 149 A 154; CP, ART. 26.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ARESP: 2420391, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 01/12/2023; STJ - HC: 858396, RELATOR.: MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 19/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010025-26.2021.8.06.0121, REL. DESEMBARGADOR(A) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/09/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010294-84.2022.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0006236-19.2016.8.06.0113, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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