AREsp 2.631.305/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2024. N32 N32 AREsp 2631305 Documento 2024/0162263-8 Página 1 Documento eletrônico VDA42202761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:34:28 Código de Controle do Documento: c069690f-caf3-4a58-9c49-6f02ff8dc681 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N32 N32 AREsp 2631305 Documento 2024/0162263-8 Página 2 Documento eletrônico VDA42202761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:34:28 Código de Controle do Documento: c069690f-caf3-4a58-9c49-6f02ff8dc681

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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