Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUEL ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DOS BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO IMPOSSIBILITADA PELAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2. A revisão da conclusão de que a obrigatoriedade dos pagamentos foi mantida como contrapartida pelo uso da marca e dos bens pelo recorrente em sua atividade, donde se conclui que a rescisão do contrato decorreu da sentença, e não da notificação, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo Interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "interpretação de cláusula contratual (súmula 5 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa