Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL, MAS ALCANÇADO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 788/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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O STJ HC 612.709 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.