Agravo de Instrumento 3003338-78.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, até o trânsito em julgado de sentença proferida em embargos à execução distintos. A execução tem por objeto cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado no contexto da ACO nº 683/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a existência de sentença proferida em processo diverso, envolvendo contrato semelhante, justifica o sobrestamento da execução por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prejudicialidade externa exige relação de dependência lógica e jurídica entre os processos, não bastando a mera similitude de matérias. 4. Inexistente relação de subordinante e subordinada entre as demandas, uma vez que envolvem partes e contratos distintos, dotados de autonomia fática e probatória. 5. A suspensão da execução, fundada apenas na possibilidade abstrata de decisões conflitantes, viola o princípio da duração razoável do processo e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. 6. Crédito executado possui natureza alimentar (honorários advocatícios), o que reforça a necessidade de prosseguimento do feito. 7. Existência de precedentes no âmbito do TJCE afastando o sobrestamento em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

por maioria, em conhecer do recurso para provê-lo, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 313 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete