Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 6. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE NATUREZA PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Recurso especial que retorna a julgamento para o juízo de que trata o II, do Código de Processo Civil. art. 1.030, 2. O Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Não havendo, nos autos, indicação precisa dos medicamentos que o Estado foi condenado a fornecer, não é possível verificar se eles estão incorporados às listas do SUS, de maneira que não se pode examinar a aplicabilidade do Tema 6/STF. 4. Recurso prejudicado, com determinação de retorno dos autos à origem.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "devolução à origem para aplicar precedente qualificado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.