Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Habeas Corpus. Receptação. Paciente condenada à pena de 01 ano de reclusão em regime aberto. Teve a substituição da pena por duas restritivas de direito. Alega a contrariedade ao disposto no artigo 44, § 2.º do CP, em que expressamente prevê a fixação de apenas uma pena restritiva de direitos ou multa. Sede Inapropriada. Inadequação da Via estreita ante a configuração de sucedâneo recursal. Verificação. Não Conhecimento. Imposição. I – Inadequado o manuseio da via heroica, com vistas a readequar a reprimenda imposta a paciente, sob o argumento de contrariedade ao disposto no artigo 44, § 2.º do CP, haja vista demandar a matéria, exame cabível em recurso próprio e não pela via estreita do writ. Ordem não conhecida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer ministerial, em não conhecer da ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.