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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE FORMA ESCORREITA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO E 510 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2. A DEFESA REQUER: (I) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FUNDADAS RAZÕES, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO; E (III) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE SÃO ILÍCITAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; E (III) SABER SE É CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DE DENÚNCIA ESPECÍFICA E DA ABORDAGEM DO ACUSADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDOS ARMA DE FOGO, DROGAS E OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA MERCANCIA ILÍCITA. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, AUTORIZANDO O INGRESSO NO DOMICÍLIO DURANTE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL.5. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES MOSTRARAM-SE HARMÔNICOS ENTRE SI E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU A PROPRIEDADE DAS DROGAS, DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, BEM COMO ADMITIU QUE PRETENDIA COMERCIALIZAR OS ENTORPECENTES, CORROBORANDO A CONDENAÇÃO.6. NÃO SE VERIFICA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL PARA FRACIONAMENTO DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS REVELADORES DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.7. MANTIDA A PENA DEFINITIVA, PERMANECEM INALTERADOS O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LEGÍTIMO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES E CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. 2. A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO E INSTRUMENTOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AFASTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 3. MANTIDA A PENA DEFINITIVA, SUBSISTEM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 240, 244 E 386, II E VII; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14. . - Advs: Francisca Evelyne Viviane Ramalho Farias (OAB: 27436/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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