Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
"Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada" – Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de contratação diversa (empréstimo consignado), vício de consentimento e falha no dever de informação – Descabimento – Contratação comprovada pelos documentos juntados pelas partes – Dever de informação observado – Inexistência de vício de consentimento, tampouco de dúvida sobre a natureza da contratação, uma vez que o autor utilizou o cartão para diversas compras e saques - Valores sacados que foram depositados na conta bancária do autor na qual eram depositados os seus proventos de aposentadoria – Ausência de abusividade ou afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Regularidade dos questionados descontos, que tiveram início em fevereiro de 2016 e que só foram contestados quase dez anos depois, com a propositura da ação em 6.8.2025 – Danos morais não configurados – Repetição de indébito indevida – Mantida a sentença de procedência parcial da ação, para se cancelar o cartão – Apelo do autor desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Marcos Marrone · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.