Habeas Corpus Criminal 0620273-98.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO.2. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 08.01.2026 PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCS. I E VII, DO CÓDIGO PENAL.3. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO; (II) SABER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS.6. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL, O QUE SUPERA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE.7. O CASO REVELA HIPÓTESE DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 302, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA ATUAÇÃO POLICIAL CONTÍNUA E ININTERRUPTA.8. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO MODUS OPERANDI.9.O DELITO IMPUTADO AO PACIENTE TERIA SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMAS E PLANEJAMENTO PRÉVIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTA QUE OS AGENTES INVADIRAM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SURPREENDENDO CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, OBRIGANDO AS VÍTIMAS A DEITAREM-SE NO CHÃO, SUBMETENDO-AS A INTENSO TEMOR E RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA.10. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.11. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL, SUPERANDO ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO FLAGRANTE, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO MODUS OPERANDI, SENDO IRRELEVANTES, POR SI SÓS, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 302, INC. III, 312, 313, 319 E 660, § 2º; CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 178.706/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, 5ª TURMA, J. 16.08.2011; STF, RHC 118.307, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 11.02.2014; STJ, AGRG NO HC 895.690/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 26.08.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 157 do CP
• art. 302 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 660 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.