Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. CONSTATADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. I – Nos termos da legislação processual penal, a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas, dentre elas a monitoração eletrônica. II – Na espécie, o juízo a quo, em uma primeira decisão, deixou de impor a monitoração eletrônica. Contudo, em decisão posterior, 11 meses depois, impôs a referida cautelar mesmo reconhecendo que não houve alteração fática a subsidiar uma mudança no entendimento anteriormente manifestado. III - Constata-se, portanto, que a monitoração eletrônica foi aplicada sem justificativa, além de não se mostrar contemporânea aos fatos que ensejaram a decretação das cautelares iniciais, o que configura evidente coação ilegal. IV – Habeas corpus conhecido para conceder a ordem.
acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecimento e concessão da ordem
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.