Abrindo a decisão
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STF · Informativo
Tendo em vista que compete ao STF processar e julgar, originariamente, as questões relacionadas com a extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, g), o Tribunal, em reclamação ajuizada pelo Procurador-Geral da República, reconheceu, por maioria, sua competência originária para julgar mandado de segurança ajuizado por extraditanda contra o indeferimento de solicitação de refúgio pelo Conselho Nacional de Refugiados - CONARE.
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O STF Rcl 2.609 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa