Apelação Cível 0399470-59.2013.8.05.0001

Ementa

0399470-59.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Espólio De Jose Carlos Nogueira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Jose Carlos Nogueira Dos Santos Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634-A) Advogado: Adilson Dantas Conceicao (OAB:BA17377-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Conceicao Carvalho Dos Santos Advogado: Adilson Dantas Conceicao (OAB:BA17377-A) Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634-A) Apelado: Silvana Carvalho Dos Santos Advogado: Adilson Dantas Conceicao (OAB:BA17377-A) Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0399470-59.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):THIAGO DE MELO NERY, ADILSON DANTAS CONCEICAO ACORDÃO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme a previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. 2. O direito ao requerimento de revisão de ato administrativo de cessação de benefício previdenciário é assegurado pelo prazo decadencial de 10 anos, em consonância com o art. 103 da Lei 8.213/91. 3. A interpretação do prazo decadencial de 10 anos resguarda o direito constitucional de ação previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garantindo que o segurado possa pleitear seus direitos perante o Poder Judiciário. 4. A perícia médica realizada judicialmente confirmou a incapacidade parcial e definitiva do autor, o que legitima o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e a posterior concessão do auxílio-acidente. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na forma do voto da Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Súmula 85 do STJ

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