Apelação Cível 0547053-14.2014.8.05.0001

Ementa

0547053-14.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Arilson Da Silva Mendonca Apelante: Cosme Thiago Santos Brito Apelante: Domingos Brito De Assis Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Jose Pereira Da Cruz Apelante: Juscelino De Almeida Alves Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547053-14.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ARILSON DA SILVA MENDONCA e outros (4) Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI, ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, LUCAS SANTOS DOS REIS PINHEIRO, LARISSA GUEDES MENEZES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ1 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO GAP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE EXAME DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ISONOMIA. EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA. MATÉRIA JULGADA EM IRDR Nº 0006410-06.2016.805.0000. TEMA 02 DO TJ/BA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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