Apelação Cível 0823617-46.2024.8.19.0054

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MULTA PROTELATÓRIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE PRECIPUAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXAURIENTE PELO COLEGIADO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A HIGIDEZ E A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DO DÉBITO SUBJACENTE COM BASE NAS CERTIDÕES LAVRADAS POR OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (DOTADAS DE FÉ PÚBLICA — ART. 217 DO CC E ART. 161 DA LEI Nº 6.015/1973), AFASTANDO MOTIVADAMENTE A TESE DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA E OBSERVANDO A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373 DO CPC). 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO POR PONTO TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TIVER ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA FORMAR E BALIZAR O SEU CONVENCIMENTO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC E SÚMULA Nº 52 DO TJRJ). 4. O INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELA TURMA JULGADORA NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR ESTA VIA ESTRITA, DEVENDO EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO SER VEICULADA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. 5. A SIMPLES REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE SEU CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU ABUSO DE DIREITO NA INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO, MOSTRA-SE DESCABIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PLEITEADA PELA PARTE CONTRÁRIA. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, contudo REJEITANDO-OS, pois não se vislumbra qualquer defeito a ensejar seu acolhimento, devendo a decisão ser mantida conforme foi lançada

Citações

• art. 217 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 161 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.