Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL EM QUE FOI APONTADA VIOLAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DO ART. 130 DO CTN. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALUSIVOS AOS ARTS. 184 DO CTN, 83 DA LEI 11.101/2005 E 908, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 QUE RESTARAM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, visando a desconstituição de penhora que, em processo de Execução Fiscal de IPTU, recaiu sobre determinado imóvel. Na sentença foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiro. No acórdão recorrido, por sua vez, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de Apelação, para julgar parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro, mantida a execução de parte do tributo. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual o ente público apontou violação ao art. 130 do CTN, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que só há o afastamento da regra de responsabilidade tributária prevista no caput desse dispositivo em caso de arrematação em hasta pública quando a sub-rogação ocorre sobre o preço pago na arrematação. III. No caso, ao dar parcial provimento ao recurso de Apelação, para julgar parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro, mantida a execução de parte do tributo, o Tribunal de origem o fez com fundamento nos arts. 184 do CTN, 83 da Lei 11.101/2005 e 908, caput e §§ 1º e 2º, do CPC/2015. IV. Tais fundamentos restaram incólumes, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.
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