Apelação Cível 1018942-75.2024.8.26.0405

Ementa

* APELAÇÃO – Ação de superendividamento c/c obrigação de fazer – Extinção do processo, sem resolução do mérito (Art. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC) – Recurso da autora. Preliminar de nulidade por error in procedendo afastada – Juízo de origem agiu em estrita observância aos artigos 320 e 321 do CPC ao determinar a emenda da inicial para a juntada de documentos essenciais à propositura da ação – Inércia da parte em sanar as falhas documentais que enseja o indeferimento da inicial. Mérito – Considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC) – Mínimo existencial regulamentado pelo decreto nº 11.150/22 (com redação dada pelo decreto nº 11.567/2023), que estabelece o parâmetro de renda mensal de R$ 600,00 – Presunção de constitucionalidade das normas vigentes – Exclusão expressa das parcelas de crédito consignado da aferição da preservação do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do decreto nº 11.150/2022) – Autora desatendeu a determinação judicial ao insistir em plano de pagamento baseado na limitação de descontos de empréstimos consignados e ao não coligir documentos indispensáveis (faturas, extratos e declaração de IR) para comprovar a necessidade do provimento – Falta de interesse de agir configurada – Sentença mantida. Recurso negado.*

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete