Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU). SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELA BANCA EXAMINADORA (FUNDAÇÃO CESGRANRIO). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PRATICADO PELA MINISTRA DE ESTADO ARROLADA NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
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O STJ MS 31.067 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa