Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, denego a segurança. Prejudicada a análise da medida liminar. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos da Súmula n. 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA44317752 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 05/11/2024 12:58:22 Código de Controle do Documento: 44a571f7-129f-4dd8-85df-48c825247efc Brasília, 05 de novembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA44317752 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 05/11/2024 12:58:22 Código de Controle do Documento: 44a571f7-129f-4dd8-85df-48c825247efc
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O STJ MS 30.709 é citado por 34 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa