STF · repercussão geral
Tema 485 de repercussão geral do STF
Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
Trânsito em Julgado em Em 14/08/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.
Tese firmada
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 485 do STF
817 decisões do STF citam o Tema 485 do STF, de 2015 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
769 decisões do STJ citam o Tema 485 do STF, de 2015 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
58 decisões do TJDFT citam o Tema 485 do STF, em 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 485 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 485 do STF.
- STFARE 1.617.730 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Ordem concedida. Concurso publico. Professor de educação básica. Qualificação acadêmica. Comprovação. Equivalência de diplomas. Lei de diretrizes e bases da educação nacional e resolução CNE/CP…
- STFRE 1.574.693 AgR-ED-EDv-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA: NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS…
- TJDFTAcórdão n. 2176437AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ESTRANHO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STFRE 1.613.801 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I — A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, da existência de repercussão geral…
- STFARE 1.623.777MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
- TJDFTAcórdão n. 2178563AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA PAS/UNB. COTAS PARA EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA E RENDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA SISTÊMICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO…
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- STJAgInt no RMS 76.953AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRVAO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU AFRONTA AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA…
- STJRMS 79.141MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026administrativo
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DE NOTAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU AFRONTA AO EDITAL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- STFARE 1.621.941 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- TJDFTAcórdão n. 2179374AcórdãoNegadoRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LAUDO PSICOLÓGICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA. CONTRADIÇÃO INTERNA. CONTROLE JURISDICIONAL DE…
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- STJAREsp 3.286.790MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60459014 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgInt no AREsp 3.262.869AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em…
- STJRMS 79.148MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026administrativo
- TJDFTAcórdão n. 2178888AcórdãoNegadoRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 03/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. PROVA OBJETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JUDICIAL. TEMA 485 DO STF. ERRO MATERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. AUSÊNCIA DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2181346AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 03/10/2026processual_civil
Direito Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Pessoa com deficiência. Avaliação biopsicossocial. Alegação de omissão e contradição. Rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento. Embargos de declaração não…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 02/10/2026
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO – CNU. RESERVA DE VAGAS. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
Direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Amazonas. Teste de Aptidão Física (TAF). Candidato eliminado por não atingir índice mínimo previsto no edital. Ausência de comprovação de ilegalidade. Impossibilidade de flexibilização de…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL DE CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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